STJ - AgRg no REsp 486029 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148554-1


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
EM CONTA-CORRENTE. JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC.
PACIFICAÇÃO DO TEMA. DIVERGÊNCIA. SEDE INAPROPRIADA. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC.
I. Decisão que afastou a violação ao CDC calcada na jurisprudência
pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 407.097/RS,
rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, posicionamento já informado no
despacho agravado.
II. Agravo regimental improvido, com aplicação da multa prevista no
art. 557, parágrafo 2º, do CDC, por manifestamente improcedente e
procrastinatório o recurso.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 486029 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148554-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 240
Tópicos processual civil, agravo regimental, contrato de abertura de crédito em conta-corrente.

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