TST - AIRR - 440/1996-121-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INOCORRÊNCIA. Não verificada a ocorrência da violação constitucional suscitada pela Recorrente, vez que a questão foi satisfatoriamente esclarecida nos acórdãos proferidos pela eg. Corte Regional, muito embora em termos diversos daqueles pretendidos, não há o que se falar em sonegação da tutela jurisdicional requerida. DO TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DO ADICIONAL DE 25% PELAS HORAS IN ITINERE. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI E LV, DA LEI MAIOR). INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO E. TST. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 440/1996-121-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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