TST - AIRR - 1124/2001-251-05-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATESTADO MÉDICO. ELISÃO DA REVELIA. O acórdão do Tribunal Regional contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais não aceitou o atestado médico apresentado com a finalidade de elidir a revelia da reclamada, uma vez que o preposto poderia ter sido substituído por outro empregado ou sócio da empresa. Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, não havendo violação literal de dispositivo legal e constitucional e divergência jurisprudencial válida (OJ nº 115 da SDI-1 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1124/2001-251-05-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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