STJ - RHC 14153 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034772-9


12/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME
DE GESTÃO TEMERÁRIA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86.
FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa somente é viável
desde que se comprove, inequivocamente, hipóteses, v.g., como a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito.
II - O reconhecimento da ausência de justa causa para se declarar o
trancamento de ação penal deve estar alicerçado em prova
inquestionável e prontamente detectável, o que não ocorre in casu.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14153 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0034772-9
Fonte DJ 12.08.2003 p. 245
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, crime de gestão temerária.

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