STJ - AgRg no AgRg no Ag 471077 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110987-5


12/ago/2003

Civil e Processual. Obrigação imposta aos réus por decisão judicial.
Multa cominatória. Pena acessória. Pertinência. Percentual.
Razoabilidade. Agravo regimental. Improvimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 471077 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0110987-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 237 RNDJ vol. 46 p. 135
Tópicos civil e processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›