TST - AIRR - 83868/2003-900-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO HONORÁRIOS PERICIAIS RESPONSABILIDADE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Não configurada a alegada ofensa constitucional, eis que a matéria atinente à responsabilidade dos honorários periciais da fase de execução não tem natureza constitucional, sendo fruto de interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83868/2003-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, não configurada a alegada.

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