STJ - RHC 13788 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0170800-5


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ABORTO. PRISÃO CAUTELAR
DECORRENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. FUGA. RESIDÊNCIA
FIXA. CONCESSÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A custódia cautelar suficientemente motivada, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
assim como com a expressa menção à situação concreta que caracteriza
a necessidade de garantia da aplicação da lei penal, consistente na
evasão da ré do distrito da culpa, não caracteriza coação ilegal
(precedentes).
II - A circunstância de a ré ter residência fixa e atividade
profissional, por si só, não tem o condão de revogar a prisão
preventiva (precedentes).
III - Encontrando-se presentes os requisitos para a prisão
preventiva, não há direito subjetivo à fiança (precedentes).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13788 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0170800-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 245
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, aborto.

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