STJ - RHC 10947 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0001504-2


12/ago/2003

RHC. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELO MP. ACUSAÇÃO A
AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO.
1. Ao Ministério Público, em princípio, não compete a abertura e
condução, com colheita de provas, do inquérito policial, mas,
apenas, a teor da norma constitucional do inc. VIII, do art. 129,
"requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito
policial, indicados os fundamentos jurídicos de sua manifestação".
Neste sentido, precedente do STF - RE 205.473-9.
2. Em se tratando, porém, de procedimento com o fito de apurar fatos
reputados delituosos, cuja autoria é atribuída a integrante da
organização policial, cuja atividade é controlada externamente pelo
Ministério Público, in thesi, não existe nenhuma antinomia nesta
atuação, cifrada na promoção da investigação pela Promotoria de
Justiça.
3. O objeto do controle externo da atividade policial é exercido,
segundo prestigiosa corrente, entre outras áreas, sobre a apuração
de crimes em que são envolvidos os próprios policiais.
4. Compatível legalmente o procedimento investigatório, sua eventual
irregularidade, por outro lado, por invasão das atribuições da
Polícia Judiciária pelo Ministério Público, em nada repercute ou
afeta a ação penal, mesmo porque o inquérito não é essencial ao
oferecimento da denúncia, dele podendo prescindir a acusação, caso,
evidentemente, disponha de dados suficientes e necessários à
caracterização da materialidade e autoria da infração penal, segundo
pacífico entendimento pretoriano.
5. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 10947 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0001504-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 260 RJADCOAS vol. 51 p. 597
Tópicos rhc, procedimento investigatório instaurado pelo mp, acusação a agente da autoridade policial.

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