STJ - EDcl no REsp 459857 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0102824-4


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA N. 126-STJ. ININCIDÊNCIA.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 459857 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0102824-4
Fonte DJ 12.08.2003 p. 234
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, recurso especial.

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