TST - AIRR - 84054/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO A negativa de seguimento ao Recurso de Revista pelo juízo a quo, com fundamento nas Súmulas nos 221 e 296 do TST, não caracteriza cerceamento de defesa, mas exercício de função jurisdicional prevista no art. 896, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84054/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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