TST - AIRR - 2340/1989-040-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O recurso de revista na execução somente se viabiliza quando demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Enunciado 266/TST. Não configurada a alegada ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, eis que o acórdão recorrido, ao manter a decisão que indeferiu requerimento da recorrente de alterar os cálculos constantes do precatório, por não se tratar de mero erro material, valeu-se da interpretação de norma de índole infraconstitucional. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2340/1989-040-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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