TST - ED-RXOFROAG - 84175/2003-900-03-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS. 1. O documento no qual está contida a íntegra da Resolução Administrativa nº 160/2002 do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, determinando a suspensão dos prazos processuais no período de 07/01/2003 a 15/01/2003, somente foi carreado aos presentes autos após o julgamento do recurso ordinário. Isso evidencia que o Tribunal Pleno desta Corte, quando concluiu pela intempestividade do recurso, não tinha obrigação de saber - em face da ausência de registros - que os prazos processuais, no âmbito do TRT da 3ª Região, haviam sido suspensos no período já assinalado. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAG - 84175/2003-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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