STJ - AgRg no Ag 475195 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124008-1


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO
ESPECIAL ILEGÍVEL. PEÇA ESSENCIAL. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. VÍCIOS.
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO. VEDADA NA INSTÂNCIA
ESPECIAL.
1 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com
carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da
tempestividade do apelo nobre.
2 - Esta Corte não está adstrita ao juízo de prelibação exarado pelo
Tribunal a quo, pois na instância especial deve-se verificar
novamente a presença dos requisitos recursais.
3 - Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância a quo, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
4 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 475195 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124008-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 238
Tópicos processo civil, agravo regimental, carimbo do protocolo do recurso especial ilegível.

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