STJ - AgRg na MC 6261 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0040486-0


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ESBULHO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PROVA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA.
I. Delineado o quadro fático desfavoravelmente ao réu, em relação ao
qual foi reconhecido pelo Tribunal estadual a prática de esbulho,
impossível a detecção do fumus boni iuris, para cujo reconhecimento
ter-se-ia de revolver a prova, o que é vedado pela Súmula n. 7 do
STJ.
II. Indeferimento da inicial mantido.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6261 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0040486-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 225
Tópicos processual civil, medida cautelar, ação de reintegração de posse.

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