TST - A-AIRR - 100/2002-255-02-00


13/mai/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 Súmula nº 331 do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 100/2002-255-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst, o inadimplemento das obrigações.

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