TST - ED-RR - 85163/2003-900-02-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO OMISSÃO REFLEXOS HORAS EXTRAS 1. Na exordial, a Reclamante requereu o pagamento de horas extras decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada e seus reflexos. 2. O acórdão turmário concedeu as horas extras, mas foi omisso quanto aos reflexos. 3. Identificada a omissão, acolhem-se os Embargos de Declaração para complementar o julgado e acrescentar à condenação os reflexos das horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intrajornada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 85163/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração acolhimento omissão reflexos horas extras 1, na exordial, a reclamante.

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