TST - AIRR - 1354/2002-911-11-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONVERSÃO DO MÉTODO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS PARA CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXVI E LV, E 93, IX, DA CARTA MAGNA. INOCORRÊNCIA. A conversão do método de liquidação por artigos para cálculos, por ausência de necessidade de se provar fato novo, não fere a coisa julgada, desde que não importa a forma como o valor da condenação é encontrado e sim a sua correção. Ademais, a admissibilidade do Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não se verificou na espécie, face os dispositivos constitucionais apontados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/2002-911-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, conversão do método de liquidação por artigos para cálculos.

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