STJ - CC 38512 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0031534-0


12/ago/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA
RECURSAL E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ
PARA DIRIMI-LO. (CP, ART. 132).
I – Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º,
parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada
ao delito. Desse modo, devem ser considerados delitos de menor
potencial ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95,
aqueles a que a lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a
dois anos, ou multa, sem exceção.
II - Compete à Turma Recursal o julgamento de recurso interposto
contra decisão condenatória em infração penal de menor potencial
ofensivo.
Conflito conhecido para que se declare a competência do Juízo
Suscitante (Turma Recursal).

Tribunal STJ
Processo CC 38512 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0031534-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 187
Tópicos penal e processual penal conflito negativo de competência, turma recursal e tribunal de alçada do mesmo estado, competência do stj para dirimi-lo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›