STJ - REsp 20109 / SP RECURSO ESPECIAL 1992/0006203-2


12/ago/2003

CIVIL. SEGURO. ACIDENTE NO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PRAZO. ENUNCIADO N.
101, SÚMULA/STJ. TEMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO MÉDICO. CASO
CONCRETO. MICROTRAUMAS. COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO
DESACOLHIDO.
I – A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora
prescreve em um ano, nos termos do enunciado n. 101 da súmula/STJ.
II - Na linha do entendimento adotado pela Segunda Seção, retratado
em recente verbete sumular, "o termo inicial do prazo
prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado
teve ciência inequívoca da incapacidade laboral", não havendo, para
esse fim, documento determinado ou data específica, sendo certo que
isso pode ocorrer com o laudo pericial(regra geral) ou em outro
momento.
III – No caso, diante de suas circunstâncias, é de concluir-se que o
autor só teve ciência inequívoca de sua doença quando da realização
do laudo médico, já que não é suficiente para esse fim a mera
realização de consultas, tratamentos ou diagnósticos(a propósito,
REsp n. 184.573-SP).
IV – Nos termos da orientação desta Turma, “inclui-se no conceito de
acidente de trabalho o microtrauma repetitivo que ocorre no
exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão que
causa incapacidade laborativa”.

Tribunal STJ
Processo REsp 20109 / SP RECURSO ESPECIAL 1992/0006203-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 226
Tópicos civil, seguro, acidente no trabalho.

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