TST - AIRR - 397/2001-404-14-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. ATOS PRATICADOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Constatado pelo Órgão Julgador que não haveria se falar em cerceamento de defesa porquanto a recorrente teria deixado transcorrer in albis o momento processual adequado para se manifestar sobre eventuais nulidades ocorridas em audiência instrutória, aplicando à matéria a regra contida no art. 795 Consolidado, não há se falar em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo improvido. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. O entendimento adotado pelo e. Tribunal Regional está em consonância com o Enunciado nº 8 desta Corte. Agravo improvido, ante termos do Enunciado nº 333 do TST. 3. PRESCRIÇÃO DO FGTS. Estando o v. acórdão atacado em conformidade com o Enunciado nº 95 desta Corte, o agravo não merece provimento. Aplicação do Enunciado nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 397/2001-404-14-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, cerceamento de defesa.

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