STJ - REsp 515734 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0061330-6


12/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO PELA
IMPRENSA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Não se configura a divergência quando os casos retratados não
guardam a necessária similitude, de modo a revelar dissenso entre o
julgado recorrido e o paradigma. Neste, cuidava-se de divulgação
pela imprensa, de sentença abreviadamente, mas de forma facciosa. O
autor fora condenado criminalmente em primeiro grau e, mesmo depois
do trânsito em julgado do acórdão absolutório, a divulgação fez
tábula rasa deste relevante detalhe, através da inserção da notícia
em reportagem sobre fato diverso. Houve, no caso, omissão voluntária
(do fato absolvição por acórdão transitado em julgado) por dolo ou
culpa, com maltrato à letra do art. 27, IV da Lei 5.250/67.
2. Na espécie não houve nada disto e, segundo as instâncias
ordinárias, a matéria jornalística não teve cunho tendencioso ou
açodado. Deu-se apenas a retratação de um fato, ou seja, a
ocorrência de uma ligação telefônica do irmão do falecido para o
recorrente, embora atendida por sua secretária. Neste ponto, data
venia, não se apresenta como meia-verdade a afirmação jornalística,
sem qualquer comentário adicional, da existência de chamadas que
chegaram a várias autoridades.
3. Não há, nesta conformidade, consagração pelos acórdãos -
recorrido e paradigma - de teses inconciliáveis acerca do mesmo tema
e de uma mesma norma legal. As situações retratadas em um e outro
caso são distintas e, também, o disciplinamento, não se regendo a
decisão recorrida pela letra do inc. IV, do art. 27, da Lei 5250, de
1967.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 515734 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0061330-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 244
Tópicos recurso especial, indenização, dano moral.

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