STJ - REsp 77539 / DF RECURSO ESPECIAL 1995/0054817-8


12/ago/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE FINS
FILANTRÓPICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. LEI
3577/59 E DL 1572/77. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STF.
1. Constatado que a entidade de fins filantrópicos obtivera
certificado de isenção da contribuição patronal, sob a égide de lei
anterior (Lei 3577/59), tal benefício já se incorporara ao seu
patrimônio, constituindo-se em direito adquirido que não poderia ser
atingido por Decreto-lei posterior (D.L. 1572/77).
2. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão
recorrido, conceder a segurança.

Tribunal STJ
Processo REsp 77539 / DF RECURSO ESPECIAL 1995/0054817-8
Fonte DJ 12.08.2003 p. 206
Tópicos administrativo, mandado de segurança, entidade de fins filantrópicos.

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