STJ - AgRg no REsp 410778 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013871-1


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO
FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I- A matéria constante do dispositivo tido por violado não foi
analisada pelo acórdão hostilizado, sequer implicitamente, e não
obstante a oposição de embargos de declaração, permaneceu a questão
sem debate.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 410778 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013871-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 190
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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