TST - AIRR - 2620/2000-038-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT, não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a alegação de demonstração de dissenso jurisprudencial e de afronta a dispositivo de lei federal, pois somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República mostra-se admissível o apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2620/2000-038-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipóteses autorizadoras não suscitadas.

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