STJ - CC 37106 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0149066-2


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE
CTPS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de
falsificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, se
inexiste ofensa a bens, serviços ou interesses da União.
Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Estadual
(Juízo de Direito de Porciúncula - RJ).

Tribunal STJ
Processo CC 37106 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0149066-2
Fonte DJ 12.08.2003 p. 186
Tópicos processual penal, conflito negativo de competência, falsificação de ctps.

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