TST - AIRR e RR - 87382/2003-900-04-00


13/mai/2005

I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A estratégia de a parte limitar-se a tecer considerações sobre o sentido e alcance da função jurisdicional para daí extrair a ilação de o Tribunal Regional não tê-la prestado em sua integralidade, impede esta Corte de bem se posicionar sobre a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, pois é imprescindível à sua cognição a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido na decisão inferior, ou o foram de forma contraditória e obscura. Recurso não conhecido. CONDENAÇÃO SOLIDARIA. A conclusão regional não afronta a literalidade dos arts. 2º, § 2º, 10 e 448 da CLT, os quais teriam sofrido, no máximo, razoável interpretação, nos termos do Enunciado n.º 221 do TST. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia acerca da responsabilidade solidária das reclamadas a partir da interpretação da Lei Estadual n.º 10.900 de 26/12/1996, que autorizou o Poder Executivo a reestruturar societária e patrimonialmente a Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, mediante cisão, fusão, transformação, incorporação, extinção, redução ou aumento de capital, ou combinação desses instrumento, podendo criar sociedades coligadas, controladas ou subsidiárias. Fica vedada a apreciação da divergência jurisprudencial em face dos termos da alínea “b” do art. 896 consolidado. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. 1.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 87382/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos i- recurso de revista do reclamante negativa de prestação jurisdicional, a estratégia de a.

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