STJ - REsp 773507 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0133436-3


03/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO.
CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990.
DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCEDENDO MEDIDAS LIMINARES.
1. Tendo em conta que a questão acerca da constitucionalidade do
dispositivo legal que veda a progressão de regime prisional aos
condenados pela prática de crime hediondo está sendo novamente
debatida no Supremo Tribunal Federal, no HC nº 82.959, o que tem
levado a maioria dos Ministros daquela Corte a conceder medidas
liminares assegurando o benefício, não se mostra razoável continuar
a negar os pedidos aqui formulados.
2. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 773507 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0133436-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, progressão de regime, crime hediondo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›