TST - AIRR - 929/2001-034-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACORDO JUDICIAL NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS OBJETO DO ACORDO. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91 prevê a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias em caso de extinção dos processos, inclusive quando decorrente de acordo, obrigação esta reconhecida pelo Regional, o que afasta a alegada afronta ao referido dispositivo legal. Além disso, o acórdão consignou que o acordo foi homologado com discriminação da natureza jurídica das parcelas, esclarecendo sobre aquelas que teriam natureza salarial e indenizatória, e que também constaram da inicial. Ademais deixou evidenciado que “existindo discriminação das verbas e títulos constantes do acordo celebrado, desde que postuladas em prefacial, será válida, devendo incidir as contribuições previdenciárias apenas sobre as verbas salariais” (grifo nosso). Trata-se de matéria de cunho interpretativo, que só poderia ser superada mediante a apresentação de tese oposta, o que não se verificou. A divergência jurisprudencial alegada não ampara o Recorrente, eis que os arestos colacionados não enfrentam a questão sob o mesmo fundamento do acórdão objurgado, atraindo o óbice do Enunciado 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 929/2001-034-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do instituto nacional de seguro social, inss.

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