STJ - HC 16311 / SP HABEAS CORPUS 2001/0035530-7


12/ago/2003

HABEAS-CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO. SÚMULA
394/STF. EFEITOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI 8.658/93. DIREITO
PROCESSUAL INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM.
- O cancelamento da Súmula 394, do Supremo Tribunal Federal, não
importou em perda de validade dos atos processuais praticados no
curso de sua vigência.
- Ao tempo do recebimento da denúncia, a jurisprudência consolidada
afirmava a competência da Corte Estadual para julgar os ex-prefeitos
pelos crimes cometidos durante o exercício do mandato.
- Nossa tradição jurídica de direito processual intertemporal
consagra o princípio de que a lei nova tem eficácia imediata,
incidindo sobre os atos processuais praticados a partir do momento
em que se tornam obrigatórias, sem alcançar, todavia, os atos
consumados sob o império da legislação anterior, à luz do princípio
tempus regit actum, sob pena de retroagir para prejudicar o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 16311 / SP HABEAS CORPUS 2001/0035530-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 260
Tópicos habeas-corpus, crime de responsabilidade, ex-prefeito.

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