STJ - REsp 436843 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0059451-6


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. ART. 82 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DANOS ADVINDOS DA LOCAÇÃO. REEXAME DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O tema inserto no art. 82 do CC/1916 não foi objeto de debate
pelo aresto recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios
a fim de sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas n.os 282 e
356 do STF.
2. A pretendida inversão do julgado, no sentido de reconhecer os
alegados prejuízos causados pelo locatário no imóvel, demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência
da Súmula n.° 7 desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436843 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0059451-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 364
Tópicos recurso especial, art, 82 do cc/1916.

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