TST - AIRR - 2140/1998-481-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. É incumbência da parte promover a correta formação do instrumento do Agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso de Revista, instruindo a petição inicial do Agravo com cópias do despacho agravado, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do Agravante e da Agravada, da petição inicial, da contestação, da decisão regional, da comprovação do depósito recursal, do recolhimento das custas, bem como de outras peças que se façam necessárias ao deslinde da controvérsia. No caso em tela, o Recorrente deixou de trasladar todas as peças necessárias ao seu julgamento e ao do Recurso de Revista, caso destrancado. Não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento que não está em harmonia com a Instrução Normativa 16/99, do Tribunal Superior do Trabalho, incisos III e X. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2140/1998-481-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado incompleto, não-conhecimento.

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