TST - RR - 818/2001-034-15-00


13/mai/2005

INSS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. Sendo a autarquia federal beneficiada pelo prazo em dobro para recorrer, nos termos do Decreto-Lei nº 779/69, e figurando os embargos de declaração no rol dos recursos, o recorrente tem direito ao prazo de 10 (dez) dias para sua interposição. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 818/2001-034-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos inss, embargos de declaração, prazo em dobro para recorrer.

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