TST - AIRR e RR - 548/1999-007-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO GUIA DARF. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO PROFISSIONAL. TRABALHADOR AVULSO INTERMEDIADO PELO SINDICATO PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL (divergência jurisprudencial). Em atenção ao princípio constitucional que assegura a igualdade de direitos entre os trabalhadores avulsos e os que mantêm vínculo de emprego permanente (artigo 7º, XXXIV, da CF), a figura do sindicato não deve superar os argumentos então traçados pela doutrina no sentido de se constituir, apenas, mero responsável pela intermediação e representação da categoria. Na realidade, é com o tomador de serviço que a “relação de trabalho” efetivamente se concretiza, inclusive porque beneficia-se diretamente dos resultados do labor então executado pelo avulso, de modo que, cumprida finalidade para a qual foi contratado, novo vínculo se forma adquirindo peculiaridades distintas do anterior, oportunidade em que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de dois anos deverá incidir (artigo 7º, XXIX, “a”, da CF). Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 548/1999-007-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, deserção guia darf.

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