TST - AIRR - 87896/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DETERMINAÇÃO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DE PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Não demonstrada ofensa direta e literal de dispositivos da Constituição da República, é inadmissível o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87896/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, determinação, em liquidação de sentença, de parâmetros para cálculo do, não demonstrada ofensa direta.

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