TST - AIRR - 4182/2002-902-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. EXCLUSÃO DA LIDE SOLIDARIEDADE. Consoante se extrai dos arts. 229 e 223 da Lei nº 6.404/76, a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira, anteriores à cisão, salvo se houver disposição expressa em sentido contrário no ato da cisão, dado fático não consignado no acórdão regional e, portanto, insuscetível de reexame nesta fase. Assim, a exegese do regional que, com base nos documentos anexados à petição inicial, concluiu pela manutenção da Recorrente e a inclusão da Companhia Piratininga no pólo passivo da ação, aplicando a solidariedade nos termos do art. 223 da Lei de Falências, revela-se plenamente razoável, o que afasta as indigitadas violações aos arts. 224, inciso II, 229, § 1º, e 223, § único, da Lei 6.404/76. Incidência dos Enunciados 221 e 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4182/2002-902-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, exclusão da lide solidariedade.

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