TST - AIRR - 88059/2003-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS EM FUNÇÃO DO TÈRMINO DO VÍNCULO COM A PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSEQÜENCIA. Se a decisão não contemplou o tema, incumbia à parte prequestioná-lo, via embargos, mas não o fez, incorrendo na incidência do Enunciado 297 desta Corte. ÍNDICES DE CORREÇÃO. A E. Turma Regional decidiu com base numa interpretação razoável que os índices pretendidos não se aplicam à correção das contas vinculadas à complementação de aposentadoria. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88059/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, parcelas a serem restituídas em função do tèrmino do vínculo.

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