TST - AIRR - 88170/2003-900-01-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. No agravo de instrumento, a reclamada não fez qualquer menção à preliminar argüida, cingindo-se em demonstrar a viabilidade da revista no que concerne ao pagamento da parcela abono salarial de 1998, o que sepulta o inconformismo manifestado no recurso de revista quanto à preliminar de incompetência absoluta. Ademais, o Regional, ao apreciar a referida preliminar, adotou os fundamentos da decisão de primeiro grau, aspecto que não preenche a exigência de prequestionamento prevista no Enunciado 297 desta Corte, de acordo com a OJ n° 151 da SDI-1 do TST. Nego provimento. 2.ABONO DE 1998.JULGAMENTO ULTRA-PETITA E VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. Na leitura do acórdão recorrido não se vislumbra qualquer indicação de que o abono deferido tenha relação com a participação nos lucros ou resultados e, para se verificar a sua natureza, seria necessário revolver o conjunto-fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, a teor do Enunciado 126 desta Corte. No exame do recurso de revista, o julgador fica adstrito à realidade fática apresentada no acórdão vergastado, não podendo se valer de outros meios para aferir a violação da lei e a divergência jurisprudencial. Todos os elementos necessários à apreciação do apelo devem estar consignados na decisão hostilizada e, não estando, deve a parte diligenciar para prequestionar toda a matéria que foi objeto do recurso ordinário mas não foi apreciada em sua integralidade no acórdão. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88170/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência em razão da matéria.

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