STJ - REsp 444162 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0078900-6


12/ago/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 538. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS.
1. Os embargos declaratórios interrompem o prazo para a interposição
de outros recursos, por qualquer das partes, inclusive para novos
embargos declaratórios.
2. Recurso especial conhecido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 444162 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0078900-6
Fonte DJ 12.08.2003 p. 261
Tópicos processo civil, recurso especial, artigos 538.

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