TST - AIRR - 75174/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. A Lei exige um depósito para cada recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já atingida a quantia total da condenação arbitrada ou se a soma dos limites previstos para os recursos for superior à essa condenação, caso em que se permite a complementação até atingir o total condenatório. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75174/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal insuficiente.

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