STJ - HC 17405 / SP HABEAS CORPUS 2001/0084212-7


12/ago/2003

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LOTEAMENTO DE SOLO URBANO.
MUTATIO E EMENDATIO LIBELLI. COMPOSIÇÃO IRREGULAR DE CÂMARA
CRIMINAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 646, DE 8 DE JANEIRO DE 1990. VALIDADE. EXACERBAÇÃO DE
PENA-BASE. ORDEM DENEGADA.
1. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou já entendimento no
sentido de que o conhecimento do habeas corpus nos diversos graus de
jurisdição independe de prequestionamento na decisão impugnada,
bastando que a coação seja imputável ao órgão de gradação
jurisdicional inferior, o que ocorre quando este haja examinado e
repelido a ilegalidade apontada, bem como quando se omite em decidir
as alegações do impetrante ou matéria sobre a qual, no âmbito de
conhecimento da causa a ele devolvida, deveria se pronunciar de
ofício (cf. RHC nº 82.045/SP, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
in DJ 25/10/2002).
2. "O fato delituoso deduzido na acusatória inicial é que define a
imputação feita e a ser julgada, não obrigando o juiz à
classificação jurídica que lhe atribua o Ministério Público (Código
de Processo Penal, artigo 383)." (RHC 9.156/SP, da minha Relatoria,
in DJ 29/5/2000).
3. O sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder
Judiciário do Estado de São Paulo ajusta-se à Constituição da
República.
4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
5. Declinados, à saciedade, os motivos que estabeleceram o
distanciamento da pena-base do mínimo legal, não há falar em
nulidade do decreto condenatório.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 17405 / SP HABEAS CORPUS 2001/0084212-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 260
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, loteamento de solo urbano.

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