TST - AIRR - 475/2000-059-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. O exame probatório se encerra na instância ordinária, não se prestando o recurso de revista para o reexame de fatos e provas (E. 126 do TST). Não se cogita violação ao art. 3º da Lei nº 6.494/77. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 475/2000-059-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do contrato de estágio, vínculo de emprego.

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