TST - RR - 10419/2002-009-11-00


13/mai/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional analisa as questões apontadas pela Parte, ainda que de forma contrária à pretensão, não há nulidade a ser declarada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não se vislumbra violação direta e literal do artigo 114, § 3º, da Constituição Federal. Não se discute nos autos a competência para executar as contribuições previdenciárias, mas o fato de serem ou não devidas tais contribuições. Ressalte-se que o Regional expressou que as verbas acordadas têm natureza indenizatória. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10419/2002-009-11-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional, se o tribunal regional.

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