TST - AIRR - 1176/1995-008-10-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO. CORREÇÃO DOS CRÉDITOS DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FGTS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXV, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1176/1995-008-10-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, depósito do valor executado.

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