TST - AIRR - 237/2002-068-09-40


13/mai/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado, justifica-se não apenas pelo arcabouço jurídico de proteção ao empregado, mas também pelos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e, sobretudo, da moralidade, que não pode aceitar ação omissiva ou comissiva da Administração que induza prejuízo a terceiros. É de se ressaltar que o § 6º do artigo 37 da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecendo sua obrigação de indenizar sempre que cause dano a terceiros. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2002-068-09-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos cerceamento de defesa, responsabilidade subsidiária, ente público.

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