TST - A-AIRR - 88959/2003-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACESSO AUTOMÁTICO PCCS - VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT - INEXISTÊNCIA. Registrando o Regional que o plano de cargos e salários no qual fundamenta o autor seu pleito não mais se encontra em vigor, e que, mesmo que se entendesse por sua aplicação, o reclamante não preenchia os requisitos para o acesso automático ao cargo pretendido, pois, em dezembro/85, estava no nível, e a implantação do plano se deu em abril/85, não se verifica violação do art. 468 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 88959/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, acesso automático pccs, violação do art.

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