STJ - AgRg nos EREsp 149776 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173428-7


12/ago/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Para peça de confronto não serve precedente utilizado como
fundamento da decisão embargada.
- Remessa dos autos à Segunda Seção em face de outros paradigmas.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 149776 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0173428-7
Fonte DJ 12.08.2003 p. 184
Tópicos embargos de divergência, - para peça de.

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