TST - AIRR - 163/2002-006-06-01


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 266 DO C. TST E DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. O princípio constitucional da legalidade, esculpido no artigo 5º, inciso II, da Lei Maior, tem caráter genérico, circunstância que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no § 2º, do art. 896, da CLT e no Enunciado 266, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2002-006-06-01
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, correção monetária.

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