TST - AIRR - 6811/2002-906-06-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXVI e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. As pretensas violações aduzidas pelo Recorrente não oferecem trânsito ao Recurso de Revista, cuja admissibilidade, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não se verificou na espécie. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 226, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6811/2002-906-06-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, cédula de crédito industrial garantida por hipoteca.

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