TST - AIRR - 786/2002-056-03-00


13/mai/2005

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 795, § 2º, DA CLT. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TST. Não pode prosperar a pretensão de aplicação analógica do artigo 795, § 2º, da CLT, uma vez que a admissibilidade do recurso de revista tem suas diretrizes traçadas especificamente pelo Texto Consolidado, no artigo 896 e respectivos parágrafos e alíneas. A argüição nesse sentido é insubsistente, pois despreza conceitos elementares da recorribilidade extraordinária, como a submissão do Presidente do Regional à determinação do parágrafo 1º do supracitado dispositivo da CLT, pelo qual está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso, obviamente, implica a verificação dos requisitos tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade) como intrínsecos (violação constitucional ou contrariedade à Súmula do TST, no caso de processo sujeito ao rito sumaríssimo). Não há falar-se, portanto, em “incompetência” do Juízo a quo. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento. OFENSA AO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ORIGINÁRIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Além de o acórdão ter fundamentado expressamente o seu entendimento pela caracterização de grupo econômico, não se pode perder de vista que a simples confirmação da sentença, em que o Regional se limita a remeter aos seus fundamentos, é possível no caso vertente, em face do disposto no artigo 895, IV, da CLT, por se tratar de procedimento sumaríssimo, resultando, portanto, ileso o dispositivo constitucional contido no inciso IX do artigo 93. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/2002-056-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos aplicação analógica do artigo 795, § 2º, da clt, competência exclusiva do tst, não pode prosperar a.

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