TST - AIRR - 762/2002-056-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DO INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 895 DA CLT. OFENSA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF NÃO-CONFIGURADA. Não se pode imputar a pecha de desfundamentado ao acórdão regional que, segundo os termos da lei (inciso IV do § 1º do artigo 896 da CLT), mantém a sentença por seus próprios fundamentos, na medida em que, ao assim agir, o Tribunal a quo adota a fundamentação esposada pela decisão de primeira instância, restando incólume o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762/2002-056-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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